STJ: não configura falta grave a prática de novo crime durante o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 731.257/MG, decidiu que “não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional”. Desse modo, as sanções inerentes à falta … Continue lendo STJ: não configura falta grave a prática de novo crime durante o LC