STJ: não cabe indulto em razão da unificação de penas entre crime impeditivo e não impeditivo No AgRg no HC 835.685-SC, julgado em 07/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, … Continue lendo STJ: não cabe indulto em razão da unificação de penas entre crime impeditivo e não impeditivo