STJ: não cabe apontar nulidades em decisão de pronúncia já preclusa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 688.990/BA, decidiu que “preclusa a decisão de pronúncia já há mais de um ano, não pode a defesa apontar nulidades na referida decisão quando deixou de fazê-lo no momento processual oportuno”. … Continue lendo STJ: não cabe apontar nulidades em decisão de pronúncia já preclusa