STJ: não cabe ao MP decidir a respeito de quais documentos a defesa terá acesso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 626.434/PB, decidiu que não cabe ao Ministério Público decidir a respeito de quais elementos probatórios a defesa terá acesso no curso do processo. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL … Continue lendo STJ: não cabe ao MP decidir a respeito de quais documentos a defesa terá acesso