STJ: na receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem
STJ: na receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874263/TO, decidiu que no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 … Continue lendo STJ: na receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem
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