STJ: na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo o colegiado, a … Continue lendo STJ: na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas