STJ: multirreincidência impede compensação entre atenuante e agravante
STJ: multirreincidência impede compensação entre atenuante e agravante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 621.954/SC, decidiu que “constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. … Continue lendo STJ: multirreincidência impede compensação entre atenuante e agravante
Copie e cole este URL em seu site WordPress para incorporar
Copie e cole este código no seu site para incorporar