STJ: multirreincidência específica impede a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1912672/SP, decidiu que “a multirreincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL … Continue lendo STJ: multirreincidência específica impede a aplicação da insignificância