Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1857832. ​Por superveniência de norma que deixou de considerar crime a conduta do réu, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que absolveu … Continue lendo STJ: mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio