STJ: mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão (Informativo 783) Na RvCr 5.620-SP, julgado em 14/6/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste … Continue lendo STJ: mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão (Informativo 783)