STJ: MP pode propor ação civil pública para vítima de violência doméstica Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil … Continue lendo STJ: MP pode propor ação civil pública para vítima de violência doméstica