STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre propositura de ANPP ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal … Continue lendo STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre propositura de ANPP