STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP (Informativo 766) No REsp 2.024.381-TO, julgado em 07/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal”. Informações do … Continue lendo STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP (Informativo 766)