A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 551.422/PI, decidiu que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 do STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL … Continue lendo STJ: mitigação da Súmula Vinculante nº 24 do STF