STJ: Ministro propõe cancelar a Súmula 231 do STJ Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de três recursos que podem levar ao cancelamento da Súmula 231. O julgamento foi … Continue lendo STJ: Ministro propõe cancelar a Súmula 231 do STJ