STJ: mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº AREsp 1422129. ​A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da … Continue lendo STJ: mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime