Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº AREsp 1422129. ​A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da … Continue lendo STJ: mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime