STJ: medida protetiva de urgência dispensa citação na Lei Maria da Penha A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não … Continue lendo STJ: medida protetiva de urgência dispensa citação na Lei Maria da Penha