STJ: médico não pode acionar a polícia para investigar aborto (Informativo 767) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/03/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário, … Continue lendo STJ: médico não pode acionar a polícia para investigar aborto (Informativo 767)