STJ: Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o … Continue lendo STJ: Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans