STJ: mantida prisão de empresário condenado por fraudes previdenciárias O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de um empresário condenado por fraudes previdenciárias. Nos autos de revisão criminal, a defesa do empresário – condenado com base nos arti​gos 168-A e 337-A do Código Penal – … Continue lendo STJ: mantida prisão de empresário condenado por fraudes previdenciárias