STJ: local aberto público e inviolabilidade de domicílio (Informativo 760) No HC 754.789-RS, julgado em 06/12/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a … Continue lendo STJ: local aberto público e inviolabilidade de domicílio (Informativo 760)