STJ: litigância de má-fé na esfera penal no âmbito do STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.181.826/RS, decidiu que “embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do … Continue lendo STJ: litigância de má-fé na esfera penal no âmbito do STJ