STJ: Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.481/SC, decidiu que as disposições previstas na Lei 11.340/2006 não podem ser aplicadas às vítimas homens, ainda que o crime tenha sido praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Confira a ementa … Continue lendo STJ: Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem