STJ: Lei Maria da Penha impede aplicação isolada da pena de multa ​Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e … Continue lendo STJ: Lei Maria da Penha impede aplicação isolada da pena de multa