STJ: Lei Maria da Penha é aplicável para agressão praticada por irmão contra irmã A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, decidiu que danificar o celular, tornando-o inutilizável ao perceber a presença policial, configura atitude suspeita, configurando justa causa para a abordagem. Confira a ementa relacionada: PROCESSO … Continue lendo STJ: Lei Maria da Penha é aplicável para agressão praticada por irmão contra irmã