No APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, trata-se de … Continue lendo STJ: legitimidade de companheira(o) para ajuizar ação penal privada