STJ: juízo não pode determinar que MP ofereça ANPP (Informativo 739) No RHC 161.251-PR, julgado em 10/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte”. … Continue lendo STJ: juízo não pode determinar que MP ofereça ANPP (Informativo 739)