STJ: juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia. O … Continue lendo STJ: juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento