STJ: juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente … Continue lendo STJ: juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição