STJ: juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2161880/GO, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. … Continue lendo STJ: juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas