STJ: juiz não pode converter flagrante em preventiva sem pedido prévio ​​Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a … Continue lendo STJ: juiz não pode converter flagrante em preventiva sem pedido prévio