Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1299021/SP, julgado em 14/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA … Continue lendo STJ: inviável o conhecimento da tese de malferimento do art. 599 do CPP se o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o conteúdo do dispositivo ou tese que se busca discutir