STJ: inviável a extinção da punibilidade pela quitação de débito no furto de energia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1799613/RJ, decidiu que “é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: inviável a extinção da punibilidade pela quitação de débito no furto de energia