STJ: investigação envolvendo dados do Facebook (Informativo 750) No RMS 66.392-RS, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil e/ou realizarem armazenamento … Continue lendo STJ: investigação envolvendo dados do Facebook (Informativo 750)