STJ: intimação eletrônica do MP não viola prerrogativa (Informativo 757) No Pet no REsp 1.468.085-PA, julgado em 13/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo requerimento próprio neste sentido, a intimação efetivada por meio eletrônico do Ministério Público não viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado”. Informações do inteiro teor: … Continue lendo STJ: intimação eletrônica do MP não viola prerrogativa (Informativo 757)