STJ: intimação de réu solto sobre a sentença condenatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1964508/MS, decidiu que “é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO … Continue lendo STJ: intimação de réu solto sobre a sentença condenatória