STJ: interpretação do art. 241-E do ECA (Informativo 729) No dia 15/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” não restringe tal conceito apenas às imagens em que a … Continue lendo STJ: interpretação do art. 241-E do ECA (Informativo 729)