STJ: insignificância não se aplica quando há rompimento de obstáculo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.166.482/PR, decidiu que “o princípio da insignificância não se aplica quando o agente é reincidente e o crime é cometido com rompimento de obstáculo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. … Continue lendo STJ: insignificância não se aplica quando há rompimento de obstáculo