O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo tema de Pesquisa Pronta: “Possibilidade ou não da utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado”. No total, são 198 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser … Continue lendo STJ: inquéritos policiais ou ações penais em curso e o tráfico “privilegiado”