STJ: inovação recursal é vedada em agravo regimental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 769.152/SP, decidiu que é vedado, em sede de agravo regimental, inovação recursal.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO … Continue lendo STJ: inovação recursal é vedada em agravo regimental