STJ: inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de Desembargador impedido não interferir no resultado final Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 352.825/RS, julgado em julgado em 10/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS … Continue lendo STJ: inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de Desembargador impedido não interferir no resultado final