STJ: inércia do querelante autoriza MP a propor ANPP em ação penal privada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP) pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do … Continue lendo STJ: inércia do querelante autoriza MP a propor ANPP em ação penal privada