STJ: indenização na esfera penal à pessoa jurídica exige comprovação de abalo à honra objetiva (Informativo 792) No AREsp 2.267.828-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do … Continue lendo STJ: indenização na esfera penal à pessoa jurídica exige comprovação de abalo à honra objetiva (Informativo 792)