STJ: (in)compatibilidade entre recorrer em liberdade e o regime semiaberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 692.820/SP, decidiu que “inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença”. Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO … Continue lendo STJ: (in)compatibilidade entre recorrer em liberdade e o regime semiaberto