STJ: incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 2058739/PA, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO … Continue lendo STJ: incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal