STJ: incidência da agravante do crime cometido contra mulher grávida A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 582.200/SP, decidiu que a agravante do art. 61, II, “h”, do CP (crime praticado contra mulher grávida), deve ser aplicada independentemente do conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu. Confira … Continue lendo STJ: incidência da agravante do crime cometido contra mulher grávida