STJ: inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do CP O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do CP, qualquer que seja a quantidade de medicamentos apreendidos, pois a conduta traz prejuízos efetivos … Continue lendo STJ: inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do CP