STJ: inaplicável medida cautelar alternativa para garantir a ordem pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.146/SP, decidiu que “é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS … Continue lendo STJ: inaplicável medida cautelar alternativa para garantir a ordem pública