STJ: inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade No julgamento da revisão do Tema Repetitivo 931, em 28/02/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese sobre o inadimplemento da pena de multa e a extinção da punibilidade: “O inadimplemento da pena de multa, mesmo após … Continue lendo STJ: inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade